Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de mai. de 2024
PLP 96/2024
Nas comissõesAltera a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), para que a sua contratação seja de caráter opcional para os proprietários de veículos automotores.
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991; a Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, e a Lei nº 14.075, de 22 de Outubro de 2020.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 08 de jul. de 2026 (CFT)
- ✓Apresentado20 de mai. de 2024
- 2Nas comissões08 de jul. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
08 de jul. de 2026 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-116/2024 apensada.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PLP 116/2024 Altera a Lei Complementar nº 207 de 2024 para prever a isenção de pagamento do do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SDVAT).
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.