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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de mai. de 2024

PLP 97/2024

No plenário

Acrescenta § 5º-A ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para considerar tempo de trabalho exercido sob condições especiais o período subsequente em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença).

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 13 de mai. de 2025 (CPASF)

  1. ✓Apresentado21 de mai. de 2024
  2. ✓Nas comissões29 de jul. de 2024
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 13 de mai. de 2025 · Câmara · CPASF

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).

  2. 13 de mai. de 2025 · Câmara · CPASF

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo.

  3. 13 de dez. de 2024 · Câmara · CPASF

    Expedição de Documento

    Ato Assinado(a)

  4. 11 de dez. de 2024 · Câmara · CPASF

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)

  5. 29 de jul. de 2024 · Câmara · CPASF

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.