Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de mai. de 2024
PLP 99/2024
ApresentadoRegulamenta o inciso IV, do § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional 132 de 20 de dezembro de 2023, para dispor sobre a redução de alíquotas do IBS e da CBS para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.
Em que etapa está
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela), desde 24 de mai. de 2024 (SECAP(SGM))
- 1Apresentado23 de mai. de 2024
- 2Nas comissões
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Tabata AmaralDeputado(a) · PSB-SP
Duarte Jr.Deputado(a) · PSB-MA
Rafael BritoDeputado(a) · MDB-AL- Pedro CamposDeputado(a) · PSB-PE
Lêda BorgesDeputado(a) · PSDB-GO
Pedro PauloDeputado(a) · PSD-RJ- Duda SalabertDeputado(a) · PDT-MG
Paulo Alexandre BarbosaDeputado(a) · PSDB-SP
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
26 de mai. de 2024 · Câmara · SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pela SECAP(SGM).
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.