Projetos de lei

Institui o Selo Cursinho Inclusivo, destinado a reconhecer cursos preparatórios que adotem práticas de inclusão educacional para estudantes com Transtorno do Espectro Autista.

Estabelece diretrizes para campanhas de vacinação e prevenção de doenças em cães e gatos e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Apoio à Vacinação Animal de Cães e Gatos em Situação de Vulnerabilidade Social e estabelece diretrizes para a cooperação federativa em ações de imunização animal.

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para explicitar que doenças neurológicas crônicas incapacitantes, inclusive a migrânea crônica refratária, poderão caracterizar deficiência quando produzirem impedimento de longo prazo, nos termos de avaliação biopsicossocial, e para dispor sobre adaptações razoáveis e acessibilidade sensorial nos ambientes de ensino e de trabalho.

Altera a Lei 14.457/2022 para incluir a promoção de ações voltadas à saúde mental da mulher trabalhadora, especialmente no período pós-licença-maternidade, no âmbito das diretrizes do Programa Emprega + Mulheres.

Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, para instituir selo de reconhecimento a empregadores que adotem mecanismos efetivos de prevenção e combate ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho.

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para incluir a avaliação estomatológica entre as ações de prevenção dos danos à saúde decorrentes do uso de produtos fumígenos.

Institui a Lei Nacional de Proteção e Assistência aos Portadores de Ceratocone de Graus I e II, dispõe sobre a concessão de benefícios assistenciais, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a Política Nacional de Atenção Integral e Proteção aos Portadores de Ceratocone de Graus I e II, estabelecendo diretrizes para o diagnóstico precoce, fornecimento de recursos ópticos e acompanhamento clínico continuado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar à gestante o direito ao registro do plano de parto, o acesso à analgesia farmacológica e a métodos não farmacológicos para alívio da dor no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para assegurar a inclusão de informações sobre o acompanhamento fisioterapêutico motor precoce na Declaração de Nascido Vivo (DNV), e dá outras providências.

Institui ações preventivas de saúde mental infantojuvenil voltadas à identificação precoce de transtornos comportamentais e emocionais no ambiente escolar.

Cria o Programa Nacional de Combate à Pobreza Menstrual e de Apoio à Dignidade Menstrual nas Escolas Públicas.

Altera a Lei nº 14.831, de 27 de março de 2024, para prever mecanismos de prevenção ao burnout ocupacional em ambientes profissionais de alta exigência operacional.

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever medidas de prevenção ao adoecimento mental de trabalhadores neurodivergentes submetidos a metas intensivas de produtividade.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a ocorrência de afastamento por motivo de saúde imediatamente anterior ao início das férias.

Dispõe sobre a realização periódica anual de exames preventivos de saúde (Check-up) no âmbito das Forças Armadas, com vistas à preservação da capacidade operacional, da prontidão militar e da saúde dos militares.

Estabelece mecanismos para assegurar o atendimento tempestivo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), disciplina o aproveitamento de exames realizados na rede privada e institui medidas para os casos de descumprimento dos prazos de referência.

Cria a Universidade Federal da Enfermagem.

Esta Lei estabelece o padrão mínimo de funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos e dá outras providências.

Prevê a conciliação especializada nas demandas de assistência à saúde.

Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, objetivando informação à sociedade e consolidação de políticas e medidas públicas para o enfrentamento ao roubo, furto, receptação e outros ilícitos envolvendo medicamentos, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Acesso Acelerado às Terapias Antimicrobianas Inovadoras PNAATI, estabelece regime regulatório especial para pesquisa, desenvolvimento, avaliação e disponibilização de terapias destinadas ao tratamento de infecções causadas por microrganismos resistentes aos antimicrobianos, cria o Programa Nacional de Terapia Fágica, disciplina procedimentos prioritários perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ANVISA e dá outras providências.

Institui a Campanha Nacional de Conscientização sobre a Hidratação no Período de Inverno no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).