Projetos de lei
31.693 proposições apresentadas na Câmara e no Senado desde 2023, e as mais antigas votadas nesta legislatura: do que tratam, quem apresentou, em que etapa estão e como cada parlamentar votou. Dados abertos das duas casas.
29 proposições, página 2. Ordem: movimentação mais recente primeiro.
- PDL 102/2025Apresentado
Susta os efeitos do Ofício Circular SEI 282/2025/MF que determina a suspensão de novas contratações de financiamentos subvencionados no âmbito do Plano Safra 2024/2025.
Autoria: Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR)
SenadoApresentado em 21 de fev. de 2025
- PL 562/2025Apresentado
Autoriza a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras em todo o território nacional.
Autoria: Magno Malta (PL-ES)
SenadoApresentado em 19 de fev. de 2025
- PDL 86/2025Apresentado
Susta a Portaria MAPA/SDA Nº 1179, de 05 setembro de 2024, da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Autoria: Eduardo Girão (NOVO-CE)
SenadoApresentado em 18 de fev. de 2025
- PDL 81/2025Apresentado
Susta os efeitos da Portaria Conjunta MDA/MF, nº 01, de 3 de janeiro de 2025 – que regulamenta o procedimento de compensação de obrigações de empresas estatais e sociedades de economia mista perante a União na aquisição de imóveis rurais, conforme o art. 33 do Decreto n° 11.995, de 15 de abril de 2024 (Programa Terra da Gente).
Autoria: Jaime Bagattoli (PL-RO)
SenadoApresentado em 12 de fev. de 2025
- PL 123/2025Apresentado
Altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para estabelecer critérios para a definição dos preços mínimos básicos para o arroz, feijão e mandioca, e dá outras providências.
Autoria: Beto Faro (PT-PA)
SenadoApresentado em 30 de jan. de 2025
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (proposições, autoria, temas e tramitação). A etapa é lida da situação oficial de cada casa.