Projetos de lei
31.675 proposições apresentadas na Câmara e no Senado desde 2023, e as mais antigas votadas nesta legislatura: do que tratam, quem apresentou, em que etapa estão e como cada parlamentar votou. Dados abertos das duas casas.
2 proposições. Ordem: movimentação mais recente primeiro.
- PLP 165/2026Apresentado
Institui transação destinada à extinção de créditos públicos de titularidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante aceitação de direitos creditórios líquidos e certos contra a União, e sua utilização na amortização ou quitação de dívidas perante a União.
Autoria: Alan Rick (REPUBLICANOS-AC)
SenadoApresentado em 09 de jun. de 2026
- PL 1998/2026Apresentado
Concede remissão aos débitos para com a União que especifica.
Autoria: Jorge Seif (PL-SC)
SenadoApresentado em 27 de abr. de 2026
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (proposições, autoria, temas e tramitação). A etapa é lida da situação oficial de cada casa.