Projetos de lei

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a instrução e a divulgação das decisões das universidades relativas à oferta de cursos e vagas.

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para prever garantias aos candidatos e às candidatas com deficiência na realização de concursos públicos e processos seletivos.

Institui a Política Nacional de Fomento à Alta Performance Técnica e Científica (FOTEC) e dispõe sobre incentivos fiscais para o fomento de patrocínios e doações a projetos de competições acadêmicas e de formação profissional.

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir o Programa Atleta para o Futuro, destinado a ampliar o acesso e a permanência de alunos-atletas oriundos da rede pública de ensino na educação superior privada.

Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências, para atualizar o valor da bolsa devida ao médico residente e definir regra para o seu reajuste anual.

Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para disciplinar o valor e a correção das bolsas pagas no âmbito do Programa Mais Médicos.

Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para atualizar o valor da bolsa do médico residente e instituir reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para dispor sobre o valor da bolsa dos médicos-residentes e estabelecer critérios de reajuste anual, com vistas à valorização da formação médica especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Institui a Política Nacional de Promoção da Saúde Mental no Ensino Superior.

Institui incentivos fiscais para empresas que implementarem programas de mentoria, capacitação e contratação de mulheres com idade igual ou superior a 40 anos em áreas de tecnologia, inovação e ciências aplicadas, e dá outras providências.

Altera o § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parte dos recursos provenientes da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Susta a Resolução CNE/CES, nº 2, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras.

Susta a Portaria CAPES nº 291, de 13 de setembro de 2024, que “dispõe sobre o Programa de Graduação Integrada à Pós-Graduação stricto sensu (GradPG) da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)”.

Institui o Programa Emergencial Recupera Rio Grande do Sul – Instituições de Ensino Superior (Programa Recupera RS-IES), com vistas a garantir a permanência na educação superior dos estudantes de graduação de instituições de ensino superior sem fins lucrativos atingidas pelos desastres naturais ocorridos no estado em 2024.

Altera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil.