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Projetos de lei

31.693 proposições apresentadas na Câmara e no Senado desde 2023, e as mais antigas votadas nesta legislatura: do que tratam, quem apresentou, em que etapa estão e como cada parlamentar votou. Dados abertos das duas casas.

3 proposições. Ordem: movimentação mais recente primeiro.

  1. PLP 250/2026Apresentado

    Altera a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, para excluir o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) do alcance das vedações previstas em seu art. 14.

    Autoria: Leila Barros (PDT-DF)

    SenadoApresentado em 08 de set. de 2026

  2. PLP 243/2026Apresentado

    Altera a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, para afastar, em relação ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, as vedações previstas no art. 14, de forma a preservar a sistemática legal de cálculo e atualização do aporte anual ao Fundo.

    Autoria: Izalci Lucas (PL-DF)

    SenadoApresentado em 28 de ago. de 2026

  3. PLP 199/2026Apresentado

    Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para dispor sobre a destinação de recursos para os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.

    Autoria: Humberto Costa (PT-PE)

    SenadoApresentado em 07 de jul. de 2026

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (proposições, autoria, temas e tramitação). A etapa é lida da situação oficial de cada casa.