Projetos de lei
31.675 proposições apresentadas na Câmara e no Senado desde 2023, e as mais antigas votadas nesta legislatura: do que tratam, quem apresentou, em que etapa estão e como cada parlamentar votou. Dados abertos das duas casas.
3 proposições. Ordem: movimentação mais recente primeiro.
- PDL 1207/2025Apresentado
Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 12.772, de 5 de dezembro de 2025, que institui política nacional de acesso ao sistema de transmissão e atribui competências ao ONS – Operador do Sistema Nacional para regulamentar o tema, em ofensa à competência atribuída à ANEEL em lei ordinária.
Autoria: Marcos Rogério (PL-RO) e mais 1
SenadoApresentado em 16 de dez. de 2025
- PL 4205/2025Apresentado
Institui o Banco Nacional de Empreendimentos da Economia Solidária Feminina.
Autoria: Jorge Seif (PL-SC)
SenadoApresentado em 26 de ago. de 2025
- PL 1264/2025Apresentado
Revoga o limite de valor do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).
Autoria: Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR)
SenadoApresentado em 26 de mar. de 2025
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (proposições, autoria, temas e tramitação). A etapa é lida da situação oficial de cada casa.