Projetos de lei
31.693 proposições apresentadas na Câmara e no Senado desde 2023, e as mais antigas votadas nesta legislatura: do que tratam, quem apresentou, em que etapa estão e como cada parlamentar votou. Dados abertos das duas casas.
3 proposições. Ordem: movimentação mais recente primeiro.
- PDL 703/2025Apresentado
Susta a Resolução CONAMA Nº 510, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que “Dispõe sobre critérios técnicos, condições de validade, transparência, integração e publicidade de informações relacionadas à emissão de Autorizações de Supressão de Vegetação nativa em imóveis rurais e dá outras providências”.
Autoria: Jorge Seif (PL-SC)
SenadoApresentado em 25 de set. de 2025
- PDL 77/2025Apresentado
Susta integralmente a Portaria MMA/MDA nº 1.309, de 4 de fevereiro de 2025.
Autoria: Tereza Cristina (PP-MS)
SenadoApresentado em 10 de fev. de 2025
- PDL 63/2025Apresentado
Susta os efeitos da Portaria Conjunta MMA/MDA Nº 1.309, de 4 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para reconhecer e regularizar o uso e a ocupação tradicional em áreas de florestas públicas federais não destinadas, localizadas na Amazônia Legal.
Autoria: Jaime Bagattoli (PL-RO)
SenadoApresentado em 05 de fev. de 2025
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (proposições, autoria, temas e tramitação). A etapa é lida da situação oficial de cada casa.