Projetos de lei
31.675 proposições apresentadas na Câmara e no Senado desde 2023, e as mais antigas votadas nesta legislatura: do que tratam, quem apresentou, em que etapa estão e como cada parlamentar votou. Dados abertos das duas casas.
27 proposições, página 2. Ordem: movimentação mais recente primeiro.
- PL 3210/2023Nas comissões
Revoga o inciso VII do art. 3º da lei n° 8009 de 29 de março de 1990, e o art. 82 da lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, para estender o benefício de impenhorabilidade de bem de família ao imóvel residencial do fiador.
Autoria: Cleitinho (REPUBLICANOS-MG)
SenadoApresentado em 21 de jun. de 2023
- PL 3098/2023Nas comissões
Institui incentivos a locação de longo prazo de automóveis para pessoas físicas.
Autoria: Jorge Kajuru (PSB-GO)
SenadoApresentado em 15 de jun. de 2023
- PL 2051/2023Nas comissões
Altera a lei 8245, de 18 de Outubro de 1991, que dispõe sobre locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a eles pertinentes.
Autoria: Cleitinho (REPUBLICANOS-MG)
SenadoApresentado em 20 de abr. de 2023
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (proposições, autoria, temas e tramitação). A etapa é lida da situação oficial de cada casa.