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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de abr. de 2023

PDL 103/2023

Arquivado ou rejeitado

Susta os Decretos nº 11.466 e n° 11.467, ambos de 5 de abril de 2023.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Arquivada, desde 10 de mai. de 2023 (MESA)

Este projeto saiu de tramitação: Arquivada.

Autoria

E mais 3 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Notificações

    Indeferido o REQ n° 1176/2023.

  2. 20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  3. 20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PDL-99/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  4. 12 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 1176/2023, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Requerimento de coautoria ao PDL 103/2023 que susta os Decretos nº 11.466 e n° 11.467, ambos de 5 de abril de 2023".

  5. 11 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  6. 06 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 103/2023, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Susta os Decretos nº 11.466 e n° 11.467, ambos de 5 de abril de 2023 ".

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PDL 99/2023: Susta os efeitos dos Decretos no 11.466, de 5 de abril de 2023, que "Regulamenta o art. 10-B da Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização." e n° 11.467, de 5 de abril de 2023, que "Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei no 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto no 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto no 10.430, de 20 de julho de 2020.".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.