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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de abr. de 2023

PDL 99/2023

Arquivado ou rejeitado

Susta os efeitos dos Decretos no 11.466, de 5 de abril de 2023, que "Regulamenta o art. 10-B da Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização." e n° 11.467, de 5 de abril de 2023, que "Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei no 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto no 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto no 10.430, de 20 de julho de 2020.".

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Arquivada, desde 03 de mai. de 2023 (MESA)

Este projeto saiu de tramitação: Arquivada.

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 03 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Desapensação

    Desapensação deste do PDL nº 98, de 2023, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/5/2023 - 13h55 - 64ª Sessão).

  2. 20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  3. 20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PDL-114/2023.

  4. 20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PDL-112/2023.

  5. 20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PDL-104/2023.

  6. 20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PDL-103/2023.

  7. 20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PDL-102/2023.

  8. 20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PDL-100/2023.

  9. 20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PDL-98/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  10. 11 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PDL 114/2023 Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, que “Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabele
  • PDL 104/2023 Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os Decretos regulamentares n.º 11.466 e 11.467, de 5 de abril de 2023.
  • PDL 112/2023 Susta o Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de saneamento.
  • PDL 100/2023 Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, que regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estab
  • PDL 102/2023 Susta o DECRETO Nº 11.466, de 5 de abril 2023, que trata da metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos
  • PDL 103/2023 Susta os Decretos nº 11.466 e n° 11.467, ambos de 5 de abril de 2023.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.