Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de mar. de 2025
PDL 111/2025
Nas comissõesSusta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA Nº 26, de 28 de fevereiro de 2025, que estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade e área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas, da espécie tainha (Mugil liza), para o ano de 2025, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 01 de out. de 2025 (CMADS)
- ✓Apresentado05 de mar. de 2025
- 2Nas comissões06 de abr. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
01 de out. de 2025 · Câmara · CMADS
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), para o PDL 110/2025, ao qual esta proposição está apensada.
07 de abr. de 2025 · Câmara · CMADS
Apensação
Apensação desta proposição ao PDL 110/2025.
06 de abr. de 2025 · Câmara · CMADS
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PDL 110/2025: Susta o inciso III, do art. 4º, da Portaria Interministerial MPA/MMA n.º 26, de 28 de fevereiro de 2025
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.