Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de abr. de 2024
PDL 112/2024
Nas comissõesSusta a Resolução CONJUNTA CNPCP/CNLGBTQIA+ Nº 2, DE 26 DE MARÇO DE 2024, que dá permissão para pessoas autodeclaradas transexuais e travestis escolherem entre alas masculinas ou femininas para cumprir a pena
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 24 de mar. de 2025 (CDHMIR)
- ✓Apresentado08 de abr. de 2024
- 2Nas comissões24 de mar. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
24 de mar. de 2025 · Câmara · CDHMIR
Notificação de Apensação
Apensação do PDL 166/2024 a esta proposição.
24 de mar. de 2025 · Câmara · CDHMIR
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR, com a proposição PDL-166/2024 apensada.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PDL 166/2024 Susta a Resolução Conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ nº 2, de 26 de março de 2024 , que “Estabelece parâmetros para o acolhimento de pessoas LGBTQIA+ em privação de libe
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.