Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de abr. de 2024
PDL 166/2024
Nas comissõesSusta a Resolução Conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ nº 2, de 26 de março de 2024 , que “Estabelece parâmetros para o acolhimento de pessoas LGBTQIA+ em privação de liberdade no Brasil”.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 23 de mar. de 2025 (CDHMIR)
- ✓Apresentado14 de abr. de 2024
- 2Nas comissões23 de mar. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
24 de mar. de 2025 · Câmara · CDHMIR
Apensação
Apensação desta proposição ao PDL 112/2024.
23 de mar. de 2025 · Câmara · CDHMIR
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
23 de mar. de 2025 · Câmara · CDHMIR
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR, apensado ao PDL-112/2024
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PDL 112/2024: Susta a Resolução CONJUNTA CNPCP/CNLGBTQIA+ Nº 2, DE 26 DE MARÇO DE 2024, que dá permissão para pessoas autodeclaradas transexuais e travestis escolherem entre alas masculinas ou femininas para cumprir a pena
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.