Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de jun. de 2023
PDL 165/2023
Nas comissõesSusta os efeitos da Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que aprovou o índice máximo de reajuste de 9,63% (nove inteiros e sessenta e três centésimos por cento) para planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual e familiar, para o período compreendido entre 1o de maio de 2023 e 30 de abril de 2024.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 24 de fev. de 2025 (CSAUDE)
- ✓Apresentado13 de jun. de 2023
- 2Nas comissões24 de fev. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
24 de fev. de 2025 · Câmara · CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE, com as proposições PDL-170/2023, PDL-176/2023 apensadas.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PDL 176/2023 Susta a decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que limitou em 9,63% o índice de reajuste para os planos de saúde individu
- PDL 170/2023 Susta a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de 13 de junho de 2023, que aprovou o índice de reajuste máximo de 9,63%
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.