Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de jun. de 2023
PDL 176/2023
Nas comissõesSusta a decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que limitou em 9,63% o índice de reajuste para os planos de saúde individuais e familiares para o período entre maio de 2023 e abril de 2024
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 24 de fev. de 2025 (CSAUDE)
- ✓Apresentado20 de jun. de 2023
- 2Nas comissões24 de fev. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
24 de fev. de 2025 · Câmara · CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PDL-165/2023
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PDL 165/2023: Susta os efeitos da Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que aprovou o índice máximo de reajuste de 9,63% (nove inteiros e sessenta e três centésimos por cento) para planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual e familiar, para o período compreendido entre 1o de maio de 2023 e 30 de abril de 2024.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.