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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de jun. de 2023

PDL 166/2023

Nas comissões

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou e eu, Joaquim Passarinho, Deputado Federal da Câmara dos Deputados, nos termos do artigo 62, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgo o seguinte

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Definição Encaminhamento, desde 31 de jul. de 2023 (CCP)

  1. ✓Apresentado13 de jun. de 2023
  2. 2Nas comissõesagora
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 01 de ago. de 2023 · Câmara · CCP

    Notificação de Apensação

    Apensação do PDL 172/2023 a esta proposição.

  2. 01 de ago. de 2023 · Câmara · CCP

    Recebimento

    Recebimento pela CCP, com a proposição PDL-172/2023 apensada.

  3. 31 de jul. de 2023 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2023 PAG 338

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PDL 172/2023 Disciplina, na forma do art. 62, §3o, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória no 1160, de 12 de jan

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.