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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de jun. de 2023

PDL 172/2023

Nas comissões

Disciplina, na forma do art. 62, §3o, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória no 1160, de 12 de janeiro de 2019.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 31 de jul. de 2023 (CCP)

  1. ✓Apresentado18 de jun. de 2023
  2. 2Nas comissõesagora
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 01 de ago. de 2023 · Câmara · CCP

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PDL-166/2023.

  2. 01 de ago. de 2023 · Câmara · CCP

    Recebimento

    Recebimento pela CCP.

  3. 01 de ago. de 2023 · Câmara · CCP

    Recebimento

    Recebimento pela CCP, apensado ao PDL-166/2023

  4. 31 de jul. de 2023 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2023 PAG 346

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PDL 166/2023: Faço saber que o Congresso Nacional aprovou e eu, Joaquim Passarinho, Deputado Federal da Câmara dos Deputados, nos termos do artigo 62, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgo o seguinte

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.