Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de jul. de 2023
PDL 182/2023
Nas comissõesSusta a aplicação da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 14 de mar. de 2025 (CCJC)
- ✓Apresentado10 de jul. de 2023
- 2Nas comissões14 de mar. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
14 de mar. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-200/2023, PDL-209/2023, PDL-265/2023 apensadas.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PDL 265/2023 Susta a aplicação da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
- PDL 209/2023 Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Jus
- PDL 200/2023 Susta o art. 14 da Resolução no 510, de 26 de junho de 2023,do Conselho Nacional de Justiça, que exorbita o poder regulamentar ao condicionar a expedição do man
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.