Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de jul. de 2023
PDL 200/2023
Nas comissõesSusta o art. 14 da Resolução no 510, de 26 de junho de 2023,do Conselho Nacional de Justiça, que exorbita o poder regulamentar ao condicionar a expedição do mandado de reintegração de posse em caso de esbulho possessório coletivo.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 14 de mar. de 2025 (CCJC)
- ✓Apresentado29 de jul. de 2023
- 2Nas comissões14 de mar. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
14 de mar. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-182/2023
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PDL 182/2023: Susta a aplicação da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.