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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de jul. de 2023

PDL 184/2023

Nas comissões

Disciplina as relações jurídicas decorrentes do art. 7º da Medida Provisória n° 1.163, de 28 de fevereiro de 2023.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Definição Encaminhamento, desde 31 de jul. de 2023 (CCP)

  1. ✓Apresentado11 de jul. de 2023
  2. 2Nas comissõesagora
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 01 de ago. de 2023 · Câmara · CCP

    Notificação de Apensação

    Apensação do PDL 192/2023 a esta proposição.

  2. 01 de ago. de 2023 · Câmara · CCP

    Recebimento

    Recebimento pela CCP, com a proposição PDL-192/2023 apensada.

  3. 31 de jul. de 2023 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2023 PAG 349

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PDL 192/2023 Disciplina, na forma do art. 62, §3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fe

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.