Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de jul. de 2023

PDL 192/2023

Nas comissões

Disciplina, na forma do art. 62, §3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023.

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 31 de jul. de 2023 (CCP)

✓Apresentado23 de jul. de 2023
2Nas comissõesagora
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

01 de ago. de 2023 · Câmara · CCP
Apensação
Apensação desta proposição ao PDL-184/2023.
01 de ago. de 2023 · Câmara · CCP
Recebimento
Recebimento pela CCP.
01 de ago. de 2023 · Câmara · CCP
Recebimento
Recebimento pela CCP, apensado ao PDL-184/2023
31 de jul. de 2023 · Câmara · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2023 PAG 352

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PDL 184/2023: Disciplina as relações jurídicas decorrentes do art. 7º da Medida Provisória n° 1.163, de 28 de fevereiro de 2023.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.