Pular para o conteúdo
Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de jul. de 2023

PDL 188/2023

Nas comissões

Susta o Decreto nº 11.615, 21 de julho de 2023, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Definição Encaminhamento, desde 13 de abr. de 2025 (CCP)

  1. ✓Apresentado20 de jul. de 2023
  2. 2Nas comissõesagora
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 13 de mar. de 2025 · Câmara · CCP

    Notificação de Apensação

    Apensação do PDL 33/2024 a esta proposição.

  2. 04 de dez. de 2023 · Câmara · CCP

    Notificação de Apensação

    Apensação do PDL 277/2023 a esta proposição.

  3. 04 de dez. de 2023 · Câmara · CCP

    Recebimento

    Recebimento pela CCP, com a proposição PDL-277/2023 apensada.

  4. 04 de dez. de 2023 · Câmara · CCP

    Recebimento

    Recebimento pela CCP, apensado ao PDL-187/2023

  5. 03 de dez. de 2023 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/2023.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PDL 187/2023: Susta o disposto no art. 12, inciso III, do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023.

  • Tramitam junto com este:
  • PDL 4/2025 Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, alterado pelo Decreto 12.345 de 30 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
  • PDL 33/2024 Susta dispositivo do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023.
  • PDL 277/2023 Susta os efeitos do Decreto n° 11.615 de 21 de julho de 2023, que estipula que a caça excepcional para controle de fauna invasora só será permitida sob autoriza

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.