Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de fev. de 2023
PDL 21/2023
Nas comissõesSusta os efeitos do item 11 do anexo da Portaria Conjunta – FUNAI/SESAI Nº 01, de 30 de janeiro de 2023, por violar os direitos individuais e coletivos consagrados no art. 5º da Constituição Federal.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 19 de dez. de 2025 (CPOVOS)
- ✓Apresentado05 de fev. de 2023
- 2Nas comissões03 de jul. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
19 de dez. de 2025 · Câmara · CPOVOS
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP).
27 de mar. de 2024 · Câmara · CPOVOS
Notificação de Apensação
Apensação do PDL 37/2023 a esta proposição.
03 de jul. de 2023 · Câmara · CPOVOS
Recebimento
Recebimento pela CPOVOS.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PDL 37/2023 Susta o número 2, parcialmente, e o número 11, integralmente, ambos do inciso IV do anexo da Portaria Conjunta – FUNAI/SESAI nº 1, de 30 de Janeiro de 2023, da
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.