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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de ago. de 2023

PDL 214/2023

Nas comissões

Susta o Decreto nº 11.629, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 15 de abr. de 2026 (CME)

  1. ✓Apresentado07 de ago. de 2023
  2. 2Nas comissões24 de out. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 6 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 15 de abr. de 2026 · Câmara · CME

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO).

  2. 31 de mar. de 2026 · Câmara · CME

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  3. 14 de dez. de 2023 · Câmara · CME

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG)

  4. 24 de out. de 2023 · Câmara · CME

    Recebimento

    Recebimento pela CME, com a proposição PDL-259/2023 apensada.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PDL 259/2023 Susta o Decreto nº 11.629, de 4 de agosto de 2023.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.