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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de ago. de 2023

PDL 259/2023

Nas comissões

Susta o Decreto nº 11.629, de 4 de agosto de 2023.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 15 de abr. de 2026 (CME)

  1. ✓Apresentado13 de ago. de 2023
  2. 2Nas comissões24 de out. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 15 de abr. de 2026 · Câmara · CME

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), para o PDL 214/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 14 de dez. de 2023 · Câmara · CME

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), para o PDL 214/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 24 de out. de 2023 · Câmara · CME

    Recebimento

    Recebimento pela CME, apensado ao PDL-214/2023

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PDL 214/2023: Susta o Decreto nº 11.629, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.