Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de fev. de 2023

PDL 3/2023

Nas comissões

Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

Defesa e Segurança

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 13 de abr. de 2025 (CCJC)

✓Apresentado01 de fev. de 2023
2Nas comissões10 de mai. de 2023
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

E mais 59 autores.

Votações nominais no plenário

Câmara, 05 de dez. de 2023 · orientação do governo: Não

Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 254; não: 156; abstenção: 5; total: 415.

Rejeitada

254 sim156 não6 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou

PL85 sim, 2 não, 3 outros
PT0 sim, 59 não
UNIÃO33 sim, 12 não
PP36 sim, 0 não
REPUBLICANOS29 sim, 5 não
MDB16 sim, 17 não
PSD28 sim, 2 não
PODE9 sim, 3 não, 2 outros
PDT1 sim, 11 não
PSB0 sim, 11 não
PSOL0 sim, 11 não
PSDB6 sim, 4 não
PCdoB0 sim, 7 não
AVANTE2 sim, 4 não
PATRIOTA3 sim, 1 não, 1 outros
SOLIDARIEDADE1 sim, 3 não
NOVO3 sim, 0 não
PV0 sim, 3 não
CIDADANIA2 sim, 0 não
S.PART.0 sim, 1 não

Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação

13 de abr. de 2025 · Câmara · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
28 de mai. de 2024 · Câmara · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias e dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá
28 de mai. de 2024 · Câmara · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
27 de mai. de 2024 · Câmara · CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
22 de mai. de 2024 · Câmara · CCJC
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Luiz Couto.
22 de mai. de 2024 · Câmara · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Caroline de Toni (PL-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Marcos Pollon (PL-MS), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Patrus Ananias (PT-MG).
22 de mai. de 2024 · Câmara · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE e do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da Rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, e, por decorrência, o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias.
22 de mai. de 2024 · Câmara · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
22 de mai. de 2024 · Câmara · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Fernanda Melchionna.
22 de mai. de 2024 · Câmara · CCJC
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.
22 de mai. de 2024 · Câmara · CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Delegado Paulo Bilynskyj.
22 de mai. de 2024 · Câmara · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias e dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Fernanda Melchionna.
22 de mai. de 2024 · Câmara · CCJC
Votação
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
21 de mai. de 2024 · Câmara · CCJC
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
16 de mai. de 2024 · Câmara · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).

Ver os outros 4 passos

16 de mai. de 2024 · Câmara · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo n°s 12/2023, 13/2023, 15/2023, 47/2023, 16/2023, 20/2023, 25/2023, 39/2023, 40/2023, 79/2023, 187/2023, 188/2023, 277/2023, 189/2023, 194/2023, 195/2023, 196/2023, 324/2023, 379/2023 e 395/2023, apensados, com substitutivo.
07 de mai. de 2024 · Câmara · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
12 de dez. de 2023 · Câmara · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)
10 de mai. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-12/2023, PDL-13/2023, PDL-16/2023, PDL-20/2023, PDL-25/2023, PDL-15/2023, PDL-18/2023, PDL-39/2023, PDL-40/2023, PDL-47/2023, PDL-79/2023, PDL-17/2023 apensadas.

Projetos relacionados

Tramitam junto com este:
PDL 187/2023 Susta o disposto no art. 12, inciso III, do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023.
PDL 79/2023 Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.
PDL 39/2023 Susta os efeitos do Decreto Nº 11.366 de Janeiro de 2023 que suspendeu os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por
PDL 40/2023 Susta os efeitos do item 2, alínea C, inciso IV, art. 32 do Decreto Nº 11.366, de 1º de Janeiro de 2023.
PDL 25/2023 Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a a
PDL 20/2023 Susta os efeitos do Decreto nº 11.366 de 1º de Janeiro de 2023, que suspendeu os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restri
PDL 16/2023 Susta o Decreto nº 11.366, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal
PDL 15/2023 Susta os efeitos da Portaria nº 299, de 30 de janeiro de 2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, d
PDL 12/2023 Susta os efeitos do Decreto nº 11.366 de 1º de Janeiro de 2023, que suspendeu os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restri
PDL 13/2023 Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçad

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.