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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de fev. de 2023

PDL 40/2023

Nas comissões

Susta os efeitos do item 2, alínea C, inciso IV, art. 32 do Decreto Nº 11.366, de 1º de Janeiro de 2023.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

  1. ✓Apresentado08 de fev. de 2023
  2. 2Nas comissõesagora
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

Sem passos de tramitação registrados.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PDL 3/2023: Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.