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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de set. de 2023

PDL 317/2023

Nas comissões

Susta o Decreto nº 11.685, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 11 de jun. de 2025 (CMADS)

  1. ✓Apresentado05 de set. de 2023
  2. 2Nas comissões10 de out. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 21 de nov. de 2023 · Câmara · CMADS

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Alexandre Guimarães (REPUBLIC-TO), para o PDL 315/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 10 de out. de 2023 · Câmara · CMADS

    Recebimento

    Recebimento pela CMADS, apensado ao PDL-315/2023

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PDL 318/2023 Susta o Decreto nº 11.684, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
  • PDL 319/2023 Susta o Decreto nº 11.683, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.

PDL 317/2023: Susta o Decreto nº 11.685, de 2023, nos termos do art. 49, V da Consti | Brasil Proposta