Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de ago. de 2024
PDL 331/2024
Nas comissõesSusta a resolução CSDPU nº 222 de 1º de agosto de 2024 que assegura reserva de vagas para pessoas trans e travestis, em percentual de 2%, nos concursos públicos para provimento de cargos de Defensor Público Federal.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 24 de mar. de 2025 (CDHMIR)
- ✓Apresentado05 de ago. de 2024
- 2Nas comissões24 de mar. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
24 de mar. de 2025 · Câmara · CDHMIR
Notificação de Apensação
Apensação do PDL 333/2024 a esta proposição.
24 de mar. de 2025 · Câmara · CDHMIR
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR, com a proposição PDL-333/2024 apensada.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PDL 333/2024 Susta a resolução CSDPU nº 222 de 1º de agosto de 2024 para provimento de cargos de Defensor Público Federal com reserva de 2% de vagas para pessoas trans e tra
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.