Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de set. de 2024
PDL 347/2024
No plenárioSusta a Instrução Normativa Conjunta MGI/MDHC nº 54, de 24 de agosto de 2024, que estabelece diretrizes para o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis, transexuais ou transgêneras nos concursos públicos para provimento de cargos públicos e nos processos seletivos simplificados para a contratação por tempo determinado de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Em que etapa está
Pronta para Pauta, desde 12 de mai. de 2026 (CASP)
- ✓Apresentado04 de set. de 2024
- ✓Nas comissões06 de mar. de 2025
- 3No plenárioagora
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
12 de mai. de 2026 · Câmara · CASP
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação PDL n º 347/2024, e do PDL nº 348/2024, apensado.
12 de mai. de 2026 · Câmara · CASP
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).
29 de abr. de 2026 · Câmara · CASP
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA).
26 de mar. de 2025 · Câmara · CASP
Notificação de Apensação
Apensação do PDL 348/2024 a esta proposição.
06 de mar. de 2025 · Câmara · CASP
Recebimento
Recebimento pela CASP.
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- Tramitam junto com este:
- PDL 348/2024 Susta a Instrução Normativa Conjunta MGI/MDHC nº 54 de 29 de agosto de 2024 que estabelece diretrizes para o uso do nome social e reconhecimento da identidade d
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.