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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de set. de 2024

PDL 348/2024

Nas comissões

Susta a Instrução Normativa Conjunta MGI/MDHC nº 54 de 29 de agosto de 2024 que estabelece diretrizes para o uso do nome social e reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis, transexuais ou transgêneras nos concursos públicos para provimento de cargos públicos e nos processos seletivos simplificados para a contratação por tempo determinado no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 29 de abr. de 2026 (CASP)

  1. ✓Apresentado04 de set. de 2024
  2. 2Nas comissões14 de mar. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 29 de abr. de 2026 · Câmara · CASP

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PDL 347/2024, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 26 de mar. de 2025 · Câmara · CASP

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PDL 347/2024.

  3. 14 de mar. de 2025 · Câmara · CASP

    Recebimento

    Recebimento pela CASP.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PDL 347/2024: Susta a Instrução Normativa Conjunta MGI/MDHC nº 54, de 24 de agosto de 2024, que estabelece diretrizes para o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis, transexuais ou transgêneras nos concursos públicos para provimento de cargos públicos e nos processos seletivos simplificados para a contratação por tempo determinado de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.