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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de fev. de 2024

PDL 4/2024

Nas comissões

Susta o Decreto no 11.872, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Definição Encaminhamento, desde 27 de fev. de 2024 (CCP)

  1. ✓Apresentado04 de fev. de 2024
  2. 2Nas comissõesagora
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 28 de fev. de 2024 · Câmara · CCP

    Notificação de Apensação

    Apensação do PDL 7/2024 a esta proposição.

  2. 28 de fev. de 2024 · Câmara · CCP

    Recebimento

    Recebimento pela CCP, com a proposição PDL-7/2024 apensada.

  3. 27 de fev. de 2024 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/02/2024 PAG 712

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Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.