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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de nov. de 2023

PDL 406/2023

No plenário

Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.203605/2023-95)

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 18 de dez. de 2024 (PLEN)

  1. ✓Apresentado15 de nov. de 2023
  2. ✓Nas comissões
  3. 3No plenário16 de nov. de 2023
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 18 de dez. de 2024 · Câmara · PLEN

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), para o PDL 405/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 17 de nov. de 2023 · Câmara · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3944/2023 (Requerimento), pelas Deputadas Sargento Gonçalves (PL/RN) e Bia Kicis PL, que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Decreto Legislativo nº 406/2023, de autoria da Deputada BIA KICIS - PL/DF".

  3. 16 de nov. de 2023 · Câmara · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3939/2023 (Requerimento), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES) e outros, que "Requer a inclusão de co-autoria do PDL 406/2023 que “Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.203605/2023-95)”".

  4. 16 de nov. de 2023 · Câmara · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PDL n. 406/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.203605/2023-95) ".

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PDL 405/2023: Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.