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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de nov. de 2023

PDL 405/2023

No plenário

Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 17 de jun. de 2025 (PLEN)

  1. ✓Apresentado15 de nov. de 2023
  2. ✓Nas comissões
  3. 3No plenário21 de nov. de 2023
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Câmara, 20 de nov. de 2023 · orientação do governo: Não

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 301; não: 131; total: 432.

Aprovada

301 sim131 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL84 sim, 0 não
  • PT0 sim, 62 não
  • UNIÃO46 sim, 1 não
  • PP38 sim, 2 não, 1 outros
  • MDB22 sim, 16 não
  • REPUBLICANOS34 sim, 2 não
  • PSD32 sim, 0 não
  • PDT6 sim, 9 não
  • PODE10 sim, 2 não
  • PSOL0 sim, 11 não
  • PSB3 sim, 8 não
  • PSDB9 sim, 1 não
  • PCdoB0 sim, 7 não
  • AVANTE4 sim, 2 não
  • CIDADANIA4 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE3 sim, 1 não
  • PATRIOTA3 sim, 1 não
  • PV0 sim, 4 não
  • NOVO3 sim, 0 não
  • REDE0 sim, 1 não
  • S.PART.0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação

  1. 17 de jun. de 2025 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

  2. 16 de jun. de 2025 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  3. 18 de dez. de 2024 · Câmara · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA)

  4. 22 de nov. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  5. 21 de nov. de 2023 · Câmara · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3996/2023 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE), que "Requer a apensação do Projeto de Decreto Legislativo nº 418/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 405/2023".

  6. 21 de nov. de 2023 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3997/2023.

  7. 21 de nov. de 2023 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado requerimento n. 3997/2023 do Sr. Luiz Gastão que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 405, de 2023, que “Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023".

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PDL 307/2025 Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
  • PDL 306/2025 Susta, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.
  • PDL 464/2023 Susta os efeitos da Portaria nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.
  • PDL 426/2023 Susta PORTARIA MTE Nº 3.665, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023, a qual “Altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.203605/2023-95)”, alt
  • PDL 425/2023 Susta a Portaria nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), que altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021.
  • PDL 423/2023 Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 3.665, de 13 de Novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que revog
  • PDL 422/2023 Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a Portaria/MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego.
  • PDL 419/2023 Susta os efeitos da Portaria MTE Nº 3.665, de 13 de Novembro de 2023, do Ministério do Trabalho.
  • PDL 417/2023 Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023 do Ministério do Trabalho e Emprego.
  • PDL 418/2023 Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.
  • PDL 421/2023 Susta os efeitos dos dispositivos da Portaria nº 3.665, de 13 de Novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que revoga os subitens 1, 2, 4, 5, 6, 17
  • PDL 406/2023 Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. (Proc
  • PDL 415/2023 Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 3.665, de 13 de Novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que revog
  • PDL 414/2023 Susta os efeitos da Portaria/MTP nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, que alterou o regramento para o expediente no setor de comércio durante feriados.
  • PDL 413/2023 Susta os efeitos da Portaria/MPT nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que alterou o regramento para o expediente no s
  • PDL 412/2023 Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.
  • PDL 411/2023 Susta os efeitos da Portaria MTE nº 3.665 de 13 de novembro de 2023 do Ministério do Trabalho e Emprego aos seus efeitos replicados na Portaria/MTP nº 671, de 8
  • PDL 408/2023 Susta a Portaria n. 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.