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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 16 de nov. de 2023

PDL 416/2023

No plenário

Susta a aplicação da Resolução nº487, de 15 de fevereiro de 2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 28 de nov. de 2023 (PLEN)

  1. ✓Apresentado16 de nov. de 2023
  2. ✓Nas comissões
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

Sem passos de tramitação registrados.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PDL 81/2023: Susta a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023 do Conselho Nacional de Justiça –CNJ.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.

PDL 416/2023: Susta a aplicação da Resolução nº487, de 15 de fevereiro de 2023 do Co | Brasil Proposta