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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de mar. de 2023

PDL 81/2023

No plenário

Susta a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023 do Conselho Nacional de Justiça –CNJ.

Em que etapa está

Aguardando Encaminhamento, desde 24 de nov. de 2023 (PLEN)

  1. ✓Apresentado20 de mar. de 2023
  2. ✓Nas comissões
  3. 3No plenário21 de mar. de 2023
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 21 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 81/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Susta a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023 do Conselho Nacional de Justiça –CNJ".

Projetos relacionados

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  • PDL 416/2023 Susta a aplicação da Resolução nº487, de 15 de fevereiro de 2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
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Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.