Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de nov. de 2023
PDL 464/2023
No plenárioSusta os efeitos da Portaria nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 24 de fev. de 2025 (PLEN)
- ✓Apresentado26 de nov. de 2023
- ✓Nas comissões
- 3No plenário26 de nov. de 2023
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
26 de nov. de 2023 · Câmara · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PDL n. 464/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Susta os efeitos da Portaria nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE ".
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PDL 405/2023: Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.