Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de fev. de 2023

PDL 49/2023

Nas comissões

Susta a Instrução Normativa SEGES/MGI Nº 4, de 2 de Fevereiro de 2023 que estabelece regras complementares para aplicação do Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.

Administração Pública

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 16 de mar. de 2026 (CASP)

✓Apresentado23 de fev. de 2023
2Nas comissões10 de set. de 2023
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

16 de mar. de 2026 · Câmara · CASP
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PDL 24/2023, ao qual esta proposição está apensada.
20 de mai. de 2024 · Câmara · CASP
Notificações
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), para o PDL 24/2023, ao qual esta proposição está apensada.
11 de set. de 2023 · Câmara · CASP
Apensação
Apensação desta proposição ao PDL 24/2023.
11 de set. de 2023 · Câmara · CASP
Recebimento
Recebimento pela CASP.
10 de set. de 2023 · Câmara · CASP
Notificações
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PDL 24/2023: Susta a INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI n°4, de 2 de fevereiro de 2023, que flexibiliza e estabelece regras complementares para a hipótese de bens passíveis de serem adquiridos com características superiores para estrita atividade do órgão ou entidade pública.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.