Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de fev. de 2025
PDL 5/2025
Nas comissõesSusta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 10 de nov. de 2025 (CCJC)
- ✓Apresentado02 de fev. de 2025
- 2Nas comissões10 de nov. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
10 de nov. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-8/2025, PDL-11/2025, PDL-12/2025, PDL-28/2025, PDL-64/2025, PDL-69/2025, PDL-17/2025, PDL-18/2025, PDL-30/2025, PDL-42/2025, PDL-43/2025, PDL-45/2025, PDL-13/2025, PDL-15/2025, PDL-16/2025, PDL-23/2025, PDL-20/2025, PDL-24/2025, PDL-31/2025, PDL-33/2025, PDL-34/2025 apensadas.
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Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.