Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de fev. de 2025

PDL 11/2025

Nas comissões

Susta Portaria do Ministro da Justiça e Segurança Pública Nº 855/2025 de 17 de janeiro de 2025, regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, e estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos profissionais de segurança pública.

Defesa e Segurança

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 10 de nov. de 2025 (CCJC)

✓Apresentado02 de fev. de 2025
2Nas comissões10 de nov. de 2025
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Marcos PollonDeputado(a) · PL-MS

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

10 de nov. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-5/2025

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PDL 5/2025: Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

Tramitam junto com este:
PDL 69/2025 Susta as Portarias nº 855/2025 e nº 856/2025, ambas de autoria do Ministro da Justiça e Segurança Pública, publicadas no Diário Oficial da União de 17 de janeir
PDL 17/2025 Susta a Portaria nº 855 de 2025 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que “regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, e estabelece diret
PDL 18/2025 Susta a Portaria nº 856 de 2025 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que “Institui o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força – CNMUDF”
PDL 30/2025 Susta a Portaria nº 855, de 2025, que regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, e estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos profissiona

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.