Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de mar. de 2023
PDL 67/2023
Nas comissõesSusta o art. 3° do Decreto n° 11.430, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 05 de set. de 2023 (CDHMIR)
- ✓Apresentado08 de mar. de 2023
- 2Nas comissões25 de jul. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
06 de set. de 2023 · Câmara · CDHMIR
Notificação de Apensação
Apensação do PDL 68/2023 a esta proposição.
06 de set. de 2023 · Câmara · CDHMIR
Notificação de Apensação
Apensação do PDL 68/2023 a esta proposição.
25 de jul. de 2023 · Câmara · CDHMIR
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PDL 68/2023 Susta os efeitos de dispositivo, do Decreto nº 11.430, de 08 de março de 2023, que institui cotas para mulheres trans, travestis e outras possibilidades do gêne
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.