Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de mar. de 2023
PDL 68/2023
Nas comissõesSusta os efeitos de dispositivo, do Decreto nº 11.430, de 08 de março de 2023, que institui cotas para mulheres trans, travestis e outras possibilidades do gênero feminino em ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 05 de set. de 2023 (CDHMIR)
- ✓Apresentado08 de mar. de 2023
- 2Nas comissões06 de set. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
06 de set. de 2023 · Câmara · CDHMIR
Apensação
Apensação desta proposição ao PDL 67/2023.
06 de set. de 2023 · Câmara · CDHMIR
Apensação
Apensação desta proposição ao PDL 67/2023.
06 de set. de 2023 · Câmara · CDHMIR
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PDL 67/2023: Susta o art. 3° do Decreto n° 11.430, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.