Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de fev. de 2025
PDL 68/2025
Nas comissõesAnula a PORTARIA MMA/MDA Nº 1.309, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025, que “Dispõe sobre os procedimentos administrativos para reconhecer e regularizar o uso e a ocupação tradicional em áreas de florestas públicas federais não destinadas, localizadas na Amazônia Legal.”
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 01 de out. de 2025 (CMADS)
- ✓Apresentado04 de fev. de 2025
- 2Nas comissões25 de ago. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
01 de out. de 2025 · Câmara · CMADS
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA).
25 de ago. de 2025 · Câmara · CMADS
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS, com as proposições PDL-70/2025, PDL-75/2025 apensadas.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PDL 75/2025 Susta integralmente a Portaria MMA/MDA nº 1.309, de 4 de fevereiro de 2025.
- PDL 70/2025 Susta os efeitos da Portaria Conjunta MMA/MDA nº 1.309, de 4 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para reconhecer e regulariz
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.