Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de fev. de 2025
PDL 69/2025
Nas comissõesSusta as Portarias nº 855/2025 e nº 856/2025, ambas de autoria do Ministro da Justiça e Segurança Pública, publicadas no Diário Oficial da União de 17 de janeiro de 2025.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 10 de nov. de 2025 (CCJC)
- ✓Apresentado04 de fev. de 2025
- 2Nas comissões10 de nov. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
10 de nov. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-11/2025
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PDL 11/2025: Susta Portaria do Ministro da Justiça e Segurança Pública Nº 855/2025 de 17 de janeiro de 2025, regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, e estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos profissionais de segurança pública.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.