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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 16 de fev. de 2025

PDL 84/2025

Arquivado ou rejeitado

Susta a Portaria SDA/MAPA nº 1.179 de 5 de setembro de 2024 que “Aprova os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos de funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados e uniformiza a nomenclatura de ovos em natureza e de produtos de ovos não submetidos a tratamento térmico.”

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Arquivada, desde 12 de nov. de 2025 (MESA)

Este projeto saiu de tramitação: Arquivada.

Autoria

1 parlamentares assinaram como apoio.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 12 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Arquivamento

    Arquivado

  2. 12 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/11/2025 20:48:00. Não foram apresentados recursos.

  3. 29 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Despacho

    Despacho exarado no PDL n. 84/2025 e seus apensados, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Transcorrido in albis o prazo recursal revisto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo de n.ºs 84/2025, 85/2025, 87/2025, 88/2025, 89/2025, 91/2025, 95/2025, 100/2025, 104/2025, 105/2025, 107/2025 e 118/2025."

  4. 29 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  5. 28 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Abertura de Prazo

    Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 31/10/2025)

  6. 14 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Despacho

    Despacho Chancelado

  7. 29 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Declarados prejudicados o Projeto de Decreto Legislativo nº 84/2025, e os apensados: PDL 85/2025, PDL 87/2025, PDL 88/2025, PDL 89/2025, PDL 91/2025, PDL 95/2025, PDL 100/2025, PDL 104/2025, PDL 105/2025, PDL 107/2025, PDL 118/2025, nos termos do art. 164, “caput”, e inc. I do RICD.

  8. 02 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PDL-118/2025 à proposição PDL-84/2025.

  9. 02 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PDL-118/2025.

  10. 27 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PDL-107/2025 à proposição PDL-84/2025.

  11. 27 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PDL-105/2025 à proposição PDL-84/2025.

  12. 27 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PDL-104/2025 à proposição PDL-84/2025.

  13. 27 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PDL-100/2025 à proposição PDL-84/2025.

  14. 27 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PDL-95/2025 à proposição PDL-84/2025.

  15. 27 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PDL-107/2025.

Ver os outros 18 passos

  1. 27 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PDL-105/2025.

  2. 27 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PDL-104/2025.

  3. 27 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PDL-100/2025.

  4. 27 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PDL-95/2025.

  5. 24 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PDL-91/2025 à proposição PDL-84/2025.

  6. 24 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PDL-89/2025 à proposição PDL-84/2025.

  7. 24 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PDL-88/2025 à proposição PDL-84/2025.

  8. 24 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PDL-87/2025 à proposição PDL-84/2025.

  9. 24 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PDL-85/2025 à proposição PDL-84/2025.

  10. 24 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  11. 24 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PDL-91/2025.

  12. 24 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PDL-89/2025.

  13. 24 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PDL-88/2025.

  14. 24 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PDL-87/2025.

  15. 24 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PDL-85/2025.

  16. 23 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  17. 18 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  18. 16 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PDL n. 84/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelos Deputados Rodolfo Nogueira (PL/MS) e Rodrigo Valadares UNIÃO, que "Susta a Portaria SDA/MAPA nº 1.179 de 5 de setembro de 2024 que “Aprova os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos de funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados e uniformiza a nomenclatura de ovos em natureza e de produtos de ovos não submetidos a tratamento térmico.”".

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PDL 118/2025 Susta a Portaria MAPA/SDA nº 1179, de 05 setembro de 2024.
  • PDL 107/2025 Susta a Portaria SDA/MAPA nº 1.179 de 5 de setembro de 2024, que “aprova os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos de funcionamento de granj
  • PDL 95/2025 Susta a Portaria MAPA/SDA nº 1179, de 05 setembro de 2024.
  • PDL 100/2025 Susta a aplicação da Portaria nº 1.179, de 28 de setembro de 2024, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação
  • PDL 104/2025 Susta a PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.179, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 que dispõe sobre os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos de funcionamento de
  • PDL 105/2025 Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, o artigo 41 da Portaria SDA/MAPA nº 1.179, de 5 setembro de 2024, e o inteiro teor da Portaria SDA
  • PDL 89/2025 Susta a Portaria SDA/MAPA nº 1.224, de 18 de fevereiro de 2026 que “Altera a Portaria SDA/MAPA nº 1.179, de 5 setembro de 2024, que aprova os requisitos de inst
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  • PDL 87/2025 Susta os efeitos da Portaria MAPA/SDA nº 1.179, de 5 de setembro de 2024, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que dispõe sobre requisitos de instalações, e
  • PDL 88/2025 Dispõe sobre a sustação da Portaria nº 1.179, de 5 de setembro de 2024, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que estabelece a obrigatoriedade de carimbo da
  • PDL 85/2025 Susta a Portaria MAPA/SDA Nº 1179, de 05 setembro de 2024, que trata das granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados, estabelecendo a e

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.