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Projetos de lei

Projeto de decreto legislativo Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 30 de mar. de 2023

PDL 93/2023

Nas comissões

Revoga os parágrafos 1º e 2º do art. 1º do Decreto Legislativo nº 172, de 2022, para extinguir a ajuda de custo dos congressistas.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 05 de set. de 2023 (MESA)

  1. ✓Apresentado30 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissõesagora
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 06 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebimento pela MESA, apensado ao PDL-42/2023

  2. 05 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  3. 05 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PDL-42/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  4. 12 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  5. 31 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 93/2023, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS), que "Revoga os parágrafos 1º e 2º do art. 1º do Decreto Legislativo nº 172, de 2022, para extinguir a ajuda de custo dos congressistas".

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PDL 42/2023: Altera o Decreto Legislativo nº 172, de 2022, para dispor sobre a ajuda de custo dos membros reeleitos do Congresso Nacional.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.