Proposta de emenda à Constituição Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de mar. de 2023

PEC 9/2023

Virou lei

Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.

Texto completo Ficha na Câmara No Senado: PEC 9/2023

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 21 de ago. de 2024 (MESA)

✓Apresentado21 de mar. de 2023
✓Nas comissões21 de ago. de 2024
✓No plenário
✓Na outra casa15 de jul. de 2024
✓Aguardando sanção
6Virou leiEmenda Constitucional nº 133 de 22/08/2024

Autoria

E mais 3 autores.

169 parlamentares assinaram como apoio.

Votações nominais no plenário

Senado, 13 de ago. de 2024

Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, nos termos do parecer (1º turno).

Aprovada

51 sim15 não15 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou

PSD9 sim, 1 não, 5 outros
PL11 sim, 3 não
MDB6 sim, 2 não, 2 outros
PT6 sim, 1 não, 2 outros
UNIÃO7 sim, 0 não
PP7 sim, 0 não
PODE2 sim, 2 não, 2 outros
PSB0 sim, 1 não, 3 outros
REPUBLICANOS1 sim, 3 não
PDT2 sim, 1 não
NOVO0 sim, 1 não
PSDB0 sim, 0 não, 1 outros

Senado, 13 de ago. de 2024

Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023 (2º turno).

Aprovada

54 sim16 não11 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou

PSD11 sim, 1 não, 3 outros
PL11 sim, 3 não
MDB6 sim, 3 não, 1 outros
PT7 sim, 1 não, 1 outros
UNIÃO7 sim, 0 não
PP7 sim, 0 não
PODE2 sim, 2 não, 2 outros
PSB0 sim, 1 não, 3 outros
REPUBLICANOS1 sim, 3 não
PDT2 sim, 1 não
NOVO0 sim, 1 não
PSDB0 sim, 0 não, 1 outros

Câmara, 10 de jul. de 2024

Aprovado o Requerimento nº 2.581/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 9, de 2023. Sim: 300; não: 50; abstenção: 1; total: 351.

Aprovada

300 sim50 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou

PL48 sim, 17 não
PT47 sim, 1 não
PSD31 sim, 2 não
REPUBLICANOS32 sim, 0 não
UNIÃO27 sim, 5 não
PP29 sim, 1 não, 1 outros
MDB28 sim, 1 não
PDT12 sim, 3 não
PSB10 sim, 2 não
PODE11 sim, 0 não
PSOL0 sim, 11 não
PSDB7 sim, 2 não
PCdoB6 sim, 0 não
AVANTE5 sim, 0 não
NOVO0 sim, 3 não
SOLIDARIEDADE2 sim, 0 não, 1 outros
PV2 sim, 1 não
PRD2 sim, 0 não
CIDADANIA1 sim, 0 não
REDE0 sim, 1 não

Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 10 de jul. de 2024

Mantido o texto. Sim: 404; não: 23; abstenção: 1; total: 428.

Sem resultado registrado

404 sim23 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou

PL75 sim, 0 não
PT61 sim, 2 não
PP41 sim, 0 não, 1 outros
PSD41 sim, 1 não
UNIÃO39 sim, 1 não
MDB35 sim, 1 não
REPUBLICANOS35 sim, 0 não
PDT12 sim, 2 não
PODE14 sim, 0 não
PSB11 sim, 2 não
PSOL0 sim, 12 não
PSDB10 sim, 0 não
PCdoB7 sim, 0 não
AVANTE7 sim, 0 não
SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não, 1 outros
PV3 sim, 1 não
NOVO3 sim, 0 não
CIDADANIA3 sim, 0 não
PRD3 sim, 0 não
REDE0 sim, 1 não

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Ver as outras 7 votações (requerimentos, destaques e turnos anteriores)

Câmara, 10 de jul. de 2024

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 344; não: 89; abstenção: 4; total: 437.

Aprovada

344 sim89 não5 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou

PL47 sim, 30 não
PT56 sim, 4 não, 1 outros
PP43 sim, 2 não, 1 outros
UNIÃO27 sim, 15 não
PSD37 sim, 4 não
REPUBLICANOS37 sim, 1 não
MDB32 sim, 3 não, 1 outros
PDT13 sim, 3 não
PODE12 sim, 1 não
PSB10 sim, 2 não, 1 outros
PSOL0 sim, 11 não
PSDB7 sim, 3 não
PCdoB7 sim, 0 não
AVANTE7 sim, 0 não
SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não, 1 outros
CIDADANIA1 sim, 3 não
PV1 sim, 3 não
NOVO0 sim, 3 não
PRD3 sim, 0 não
REDE0 sim, 1 não

Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 10 de jul. de 2024

Rejeitado o Requerimento. Sim: 83; não: 323; abstenção: 1; total: 407.

Rejeitada

83 sim323 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou

PL32 sim, 40 não
PT3 sim, 56 não
PSD4 sim, 36 não
UNIÃO11 sim, 28 não
REPUBLICANOS0 sim, 38 não
PP4 sim, 30 não, 1 outros
MDB2 sim, 31 não
PDT2 sim, 14 não
PODE2 sim, 11 não
PSB3 sim, 9 não
PSOL11 sim, 0 não
PSDB3 sim, 6 não
PCdoB0 sim, 6 não
AVANTE0 sim, 6 não
SOLIDARIEDADE0 sim, 4 não, 1 outros
PV1 sim, 3 não
NOVO3 sim, 0 não
CIDADANIA1 sim, 2 não
PRD0 sim, 3 não
REDE1 sim, 0 não

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Câmara, 10 de jul. de 2024

Rejeitado o Requerimento. Sim: 72; não: 336; abstenção: 2; total: 410.

Rejeitada

72 sim336 não3 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou

PL26 sim, 48 não, 1 outros
PT3 sim, 54 não
UNIÃO7 sim, 35 não
PP5 sim, 35 não, 1 outros
REPUBLICANOS0 sim, 38 não
PSD5 sim, 33 não
MDB1 sim, 28 não
PDT3 sim, 10 não
PSB2 sim, 11 não
PODE1 sim, 11 não
PSDB3 sim, 8 não
PSOL11 sim, 0 não
PCdoB0 sim, 7 não
AVANTE0 sim, 5 não
SOLIDARIEDADE0 sim, 4 não, 1 outros
PV0 sim, 4 não
NOVO3 sim, 0 não
CIDADANIA1 sim, 2 não
PRD0 sim, 3 não
REDE1 sim, 0 não

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Câmara, 10 de jul. de 2024

Rejeitado o Requerimento. Sim: 58; não: 302; abstenção: 2; total: 362.

Rejeitada

58 sim302 não3 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou

PL15 sim, 50 não
PT3 sim, 43 não
UNIÃO6 sim, 31 não
PP4 sim, 31 não, 1 outros
REPUBLICANOS0 sim, 34 não
PSD8 sim, 22 não
MDB1 sim, 27 não, 1 outros
PDT1 sim, 12 não
PODE0 sim, 12 não
PSDB3 sim, 8 não
PSOL11 sim, 0 não
PSB1 sim, 10 não
PCdoB0 sim, 6 não
AVANTE0 sim, 6 não
SOLIDARIEDADE0 sim, 3 não, 1 outros
NOVO3 sim, 0 não
CIDADANIA1 sim, 2 não
PRD0 sim, 3 não
PV0 sim, 2 não
REDE1 sim, 0 não

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Câmara, 10 de jul. de 2024

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 338; não: 83; abstenção: 4; Total: 425.

Aprovada

338 sim83 não5 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou

PL47 sim, 29 não
PT57 sim, 3 não, 1 outros
PP42 sim, 2 não, 1 outros
UNIÃO27 sim, 13 não
PSD36 sim, 4 não
REPUBLICANOS37 sim, 0 não
MDB30 sim, 3 não, 1 outros
PDT14 sim, 2 não
PODE12 sim, 1 não
PSOL0 sim, 12 não
PSB9 sim, 2 não, 1 outros
PSDB6 sim, 3 não
PCdoB7 sim, 0 não
AVANTE5 sim, 0 não
SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não, 1 outros
PV1 sim, 3 não
NOVO0 sim, 3 não
CIDADANIA1 sim, 2 não
PRD3 sim, 0 não
REDE0 sim, 1 não

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Câmara, 10 de jul. de 2024

Rejeitado o Requerimento. Sim: 49; não: 318; abstenção: 1; total: 368.

Rejeitada

49 sim318 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou

PL19 sim, 47 não
PT1 sim, 49 não
PSD2 sim, 38 não
UNIÃO6 sim, 33 não
REPUBLICANOS0 sim, 35 não
PP1 sim, 30 não, 1 outros
MDB1 sim, 28 não
PDT0 sim, 14 não
PODE0 sim, 11 não
PSOL11 sim, 0 não
PSB2 sim, 9 não
PSDB2 sim, 7 não
AVANTE0 sim, 5 não
PCdoB0 sim, 4 não
SOLIDARIEDADE0 sim, 3 não, 1 outros
CIDADANIA1 sim, 1 não
PRD0 sim, 2 não
NOVO2 sim, 0 não
PV0 sim, 2 não
REDE1 sim, 0 não

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Câmara, 10 de jul. de 2024

Mantido o texto. Sim: 379; não: 23; abstenção: 1; total: 403.

Sem resultado registrado

379 sim23 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou

PL72 sim, 0 não
PT53 sim, 1 não
PP42 sim, 0 não, 1 outros
UNIÃO38 sim, 2 não
PSD37 sim, 1 não
REPUBLICANOS36 sim, 0 não
MDB29 sim, 0 não
PDT12 sim, 2 não
PODE13 sim, 0 não
PSOL0 sim, 12 não
PSB10 sim, 2 não
PSDB10 sim, 0 não
PCdoB7 sim, 0 não
AVANTE6 sim, 0 não
PV2 sim, 2 não
SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não, 1 outros
NOVO3 sim, 0 não
CIDADANIA3 sim, 0 não
PRD3 sim, 0 não
REDE0 sim, 1 não

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Tramitação nas duas casas

04 de set. de 2024 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício CN n.º 250, de 04/09/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 81/24 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 133, promulgada em 22/08/2024. Remetido Ofício CN n.º 252, de 04/09/24, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 133, promulgada em 22/08/2024. Remetida Mensagem CN n.º82, de 04/09/24, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 133, promulgada em 22/08/2024. Remetido Ofício CN n.º 251, de 04/09/24, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º Emenda Constitucional n.º 133, promulgada em 22/08/2024..
23 de ago. de 2024 · Senado · SEXPE
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 133 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 23/08/2024 - Seção I, PÁG. 2. Promulgada em 22/08/2024.
22 de ago. de 2024 · Senado · Mesa
Promulgada a Emenda Constiticional 133/2024 na sessão solene convocada para o dia 22/08/2024, às 15:30.
21 de ago. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
21 de ago. de 2024 · Câmara · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Emenda Constitucional 133/2024. DOU 23/08/24 PÁG 02 COL 01.
21 de ago. de 2024 · Senado · SEXPE
Anexado o texto revisado.
15 de ago. de 2024 · Senado · PLEN
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária, iniciada em 14/08/2024) Aprovado o Requerimento nº 591/2024, de Líderes, que solicita calendário especial para a presente proposta, com voto contrário do Senador Paulo Paim, da Senadora Leila Barros e do Senador Jaime Bagattoli. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, com as Emenda nº 1 e 2 – CCJ, de redação, com o seguinte resultado: - Sim: - 51; Não - 15; Abst.- 0; Presidente - 1; Total - 67. Encaminhado à publicação o Parecer nº 134 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: - Sim: 54; Não- 16; Abst.- 0; Presidente –1; Total - 71. Será convocada oportunamente Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
14 de ago. de 2024 · Senado · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da continuação da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/08/2024, a ser realizada em 15/08/2024, às 9h. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
14 de ago. de 2024 · Senado · PLEN
Recebido o Requerimento nº 591, de 2024, de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria.
14 de ago. de 2024 · Senado · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
14 de ago. de 2024 · Senado · PLEN
Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguarda inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
14 de ago. de 2024 · Senado · CCJ
Encerrada a relatoria do Senador Marcelo Castro por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
14 de ago. de 2024 · Senado · CCJ
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marcelo Castro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as emendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ, de redação. Votam vencidos os Senadores Oriovisto Guimarães e Alessandro Vieira.
13 de ago. de 2024 · Senado · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro, com voto favorável à Proposta, com duas emendas de redação que apresenta.
12 de ago. de 2024 · Senado · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro, com voto favorável à Proposta, com a emenda de redação que apresenta.

Ver os outros 43 passos

09 de ago. de 2024 · Senado · CCJ
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 14/08/2024.
07 de ago. de 2024 · Senado · CCJ
Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
17 de jul. de 2024 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
16 de jul. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CCJ.
15 de jul. de 2024 · Senado · PLEN
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 9/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
12 de jul. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
12 de jul. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
11 de jul. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 116/2024/SGM-P.
11 de jul. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
11 de jul. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).
11 de jul. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2581/2024 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ) e outros, que "Quebra de interstício PEC 9-2023".
11 de jul. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).
11 de jul. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).
10 de jul. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).
10 de jul. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).
10 de jul. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).
03 de jul. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).
19 de jun. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2271/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais".
09 de jul. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Documento
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado no Suplemento ao DCD nº 123, de 8 de julho de 2023.
12 de jun. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Documento
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Lido em Plenário em 13/06/2023
10 de mai. de 2023 · Câmara · MESA
Notificações
Indeferido o Requerimento n° 1359/2023.
10 de mai. de 2023 · Câmara · MESA
Notificações
Indeferido o Requerimento n° 1277/2023.
10 de mai. de 2023 · Câmara · MESA
Notificações
Indeferido o REQ n° 1124/2023.
02 de mai. de 2023 · Câmara · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido os Requerimentos 922, 954, 974 e 982 de 2023.
02 de mai. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 1359/2023, pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP), que "Solicita a retirada de assinatura da PEC 09/23 a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais ".
26 de abr. de 2023 · Câmara · MESA
Notificação de Despacho
Indeferidos os Requerimentos: 861, 900, 902, 904, 905, 906, 908 e 912, todos de 2023.
24 de abr. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 1277/2023, pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. ".
11 de abr. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 1124/2023, pelo Deputado Otoni de Paula (MDB/RJ), que "Requer a retirada de assinatura da PEC 9/2023, que altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022".
03 de abr. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 1032/2023, pela Deputada Ivoneide Caetano (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional no 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais".
29 de mar. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 982/2023, pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais".
29 de mar. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 974/2023, pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 102, § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de minha assinatura do(a) PEC 9/2023 ".
28 de mar. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27 de mar. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho a Confirmar.
27 de mar. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 912/2023, pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n.9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais".
27 de mar. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 908/2023, pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. ".
27 de mar. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 906/2023, pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. ".
26 de mar. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
25 de mar. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 905/2023, pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais".
25 de mar. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 904/2023, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais".
24 de mar. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 902/2023, pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS), que " Requeiro, nos termos regimentais, a RETIRADA DA MINHA ASSINATURA aposta à Proposta de Emenda Constituição - PEC 9/2023, que altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. Esclareça-se que tal assinatura foi inserida por erro material. Minha trajetória comprova que defendo e luto para que os partidos cumpram de maneira devida as cotas mínimas e recursos respeitando questão de gênero e raça. E quem em caso de descumprimento, sejam penalizados nos termos das normas pertinentes em vigor. Brasília, 24 de março de 2023 ".
23 de mar. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 900/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. ".
22 de mar. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 861/2023, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais".
22 de mar. de 2023 · Câmara · MESA
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.